| Proponente: |
Eliseu Santos |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/04/1997 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/07/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20982.01.00/95-8 |
Assunto:
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comercialização raticida proibição menor meio ambiente criança adolescente varfarin |
Ementa:
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Estabelece critérios para a comercialização de produtos químicos denominados ”raticidas”, com princípio ativo veiculado pelo hidroxidomarina (varfarin). |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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